II - Informações sobre o SIDOF
2. Documento Oficial - Tipos e componentes
2.1. Tipos de documentos oficiais
| Nome do Documento Ofical | Destina-se a: | Composto por: |
|---|---|---|
| Projeto de Lei Medida Provisória | Criar propostas de dispositivos legais a serem submetidas ao Congresso Nacional. | Incluídos pelos ministérios: - Exposição de Motivos - Anexo da Exposição de Motivos - Parecer Jurídico (do Ministério Autor) - Proposta do Decreto - Pareceres Jurídicos dos Ministérios Co-Autores Incluídos na Presidência da República: - Mensagem Presidencial - Aviso do Ministro Chefe da Casa Civil |
| Decreto Normativo e Decreto sem Número | Regular a aplicação de dispositivos legais ou outros assuntos de interesse dos ministérios. | Incluídos pelos ministérios: - Exposição de Motivos - Anexo da Exposição de Motivos - Parecer Jurídico (do Ministério Autor) - Proposta do Decreto - Pareceres Jurídicos dos Ministérios Co-Autores |
| Decreto Pessoal | Oficializar assuntos relativos aos servidores públicos do Poder Executivo. | Incluídos pelos ministérios: - Exposição de Motivos - Parecer Jurídico (opcional em função da natureza do assunto) |
| Exposição de Motivos para Mensagem Presidencial e Exposição de Motivos para Despacho do Presidente da República | Enviar informações ou encaminhar um documento oficial ao Presidente da República. |
Incluído pelos ministérios: - Exposição de Motivos - Minuta da Mensagem (opcional) - Incluídos na Presidência da República - Mensagem - Despacho |