I - Leia-me
3. Perguntas Mais Frequentes
3.26. Como entrar com os nomes dos signatários?
O SIDOF inclui automaticamente no corpo do documento as informações de nome e cargo dos signatários. Estas informações são obtidas no certificado digital utilizado para a execução da assinatura digital e, portanto, não devem fazer parte dos textos respectivos. Observe que deste modo, sempre será possível colher a assinatura da pessoa que está exercendo o cargo no momento, sem ser necessário qualquer alteração nos casos de mudança de titulares.
Recebem assinaturas os seguintes documentos:
| Documento | Quem assina |
|---|---|
| Exposição de Motivos | Ministro Autor |
| Parecer Jurídico do Ministério Autor | Consultor Jurídico do Ministério Autor |
| Parecer Jurídico do Ministério Coautor | Consultor Jurídico do Ministério Coautor |
| Parecer de Mérito | SAG |
| Observação | Ministro Coautor Ministro Chefe da Casa Civil Ministro Chefe da Secretaria Geral Secretário Executivo da Casa Civil Chefe do Gabinete da Secretaria Geral Chefe da SAJ Chefe da SAG Chefe da SAP CODOC |
| Parecer Técnico | Ministro |
| Mensagem | Presidente da República |
| Aviso | Ministro Chefe da Casa Civil |
| Decreto | Presidente da República |
| Lei Sancionada | Presidente da República Ministérios envolvidos em referenda |
| Lei Publicada com vetos parciais | Presidente da República Ministérios envolvidos em referenda |
| Veto total ao Projeto de Lei | Presidente da República |