I - Leia-me

 

3. Perguntas Mais Frequentes

 

3.28. Como entrar a numeração e as datas dos documentos?

Numeração

Os documentos são numerados automaticamento pelo sistema.

Datas

Referência	Quem entra	Onde é entrada	Quando deve ser entrada	Observação
Início do Trâmite	Preposto do Autor	Na tela de Capa do Documento	Ao incluir o texto do documento	Esta data permanece durante todo o trâmite
Assinatura da Exposição de Motivos	Preposto do Autor	No corpo do texto da EM	Após a assinatura do Ministro Autor e antes de enviar à PR ou aos coautores	Não provoca a queda da assinatura
Assinatura da Mensagem	CODOC	No corpo do texto da Mensagem	Após a assinatura do Presidente da República e antes de imprimir a mensagem para envio à SAP	Não provoca a queda da assinatura
Assinatura do aviso	CODOC	No corpo do texto do Aviso	Após a assinatura do Ministro Chefe da Casa Civil e antes de imprimir o aviso para envio à SAP	Não provoca a queda da assinatura
Assinatura de lei (sancionada ou com veto parcial do Presidente)	CODOC	No corpo do texto da Lei	Após a assinatura do Presidente da República e antes de imprimir a mensagem para envio à SAP	Não provoca a queda da assinatura
Envio para a publicação	CODOC	Na tela de Capa do Documento	Quando do envio para publicação	Não provoca a queda da assinatura
Publicação	CODOC	Na tela de Capa do Documento	Após publicação no Diário Oficial	Não provoca a queda da assinatura

 

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